Para o adequado cumprimento dos preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme preconiza a Lei a instituição deve realizar audiências, consultas públicas ou assemelhados, deve explicitamente informar sobre essa situação na página/seção de transparência do seu sítio eletrônico.
O incentivo a participação da sociedade nas discussões de políticas públicas é considerado um pilar fundamental para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU - que trata dos Objetos para Desenvolvimento Sustentável.